Três Coroas ganha Estatuto dos Animais

Após a aprovação do legislativo, a Prefeitura de Três Coroas instituiu o Estatuto dos Animais. A Lei Municipal n° 3.756 se destina a garantir a vida, o combate aos maus tratos e as demais formas de violência contra animais domésticos, de carga e silvestres.

Ela trata dos direitos fundamentais, explica quanto as condutas vedadas em caso de transporte, traça objetivos para a Administração Pública e institui a esterilização como método oficial de controle populacional e de zoonoses, em limite a ser estabelecido por decreto municipal e de acordo com disponibilidade orçamentária. Além disso, ela fala ainda sobre o Centro de Controle de Zoonoses, combate aos maus tratos e penas.

Com a lei, a prefeitura poderá realizar campanhas de castração e esterilização, promover a conscientização da posse responsável do animal, enfatizando a importância da adoção como um ato de cidadania. Ela também poderá realizar parcerias com sociedades e entidades protetoras de animais, para se fazer cumprir a lei. Tais sociedades também precisam estar atuando legalmente para que possam receber recursos públicos.

De acordo com a secretária de Administração, Roseli Weiler Fiuza, o estatuto é um grande avanço para o município, pois propicia que atos como campanhas e destinação de recursos para adoção, conscientização, castração e proteção de animais sejam realizados pela prefeitura, o que alcançará resultados a curto e longo prazos, para o bem estar de toda a comunidade.

A Lei que institui o Estatuto dos Animais está publicada no site www.trescoroas.rs.gov.br, na aba Legislação, e também no mural da prefeitura.

 

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