Secretária: Luiz Carlos Stuart Campos
Contato:
Rua Felipe Bender, 170
CEP: 95660-000 – Três Coroas/RS
Fone: (51) 3546-7700 e 3546-7728
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Atendimento: Das 7h30 às 17h
1) Unidades de Saúde

Art. 9º À Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social compete:
   I - Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;
   II - Participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS, em articulação com sua direção estadual;
   III - Participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
   IV - Executar serviços:
      a) de vigilância epidemiológica;
      b) de vigilância sanitária;
      c) de alimentação e nutrição;
      d) de saneamento básico; e
      e) de saúde do trabalhador;
      f) saúde da mulher;
      g) saúde da criança;
      h) saúde do idoso.
   V - Dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;
   VI - Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;
   VII - Formar e participar de consórcios administrativos intermunicipais;
   VIII - Gerir laboratórios de saúde e hemocentros;
   IX - Colaborar com a união e os estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos, e fronteiras;
   X - Celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar a sua execução;
   XI - Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
   XII - Normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.
   Parágrafo único. Esta Secretaria compõe-se de:
      I - Assessoria Administrativa;
      II - Departamento Médico;
      III - Departamento de Odontologia;
      IV - Departamento de Assistência Farmacêutica;
      V - Departamento de Apoio Administrativo;
      VI - Departamento de Vigilância em Saúde;
      VII - Departamento de Saúde Mental;
      IX - Departamento de Remoção e Transporte;
      X - Departamento de Assistência Social.

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