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Conselho Municipal de Educação

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[ 2021 ]
Portaria 421/2021 Integrantes do Conselho
Ano de divulgação: 2021
Baixar PORTARIA-No-421-2021-Integrantes-conselho-Municipal-de-Educacao.pdf
Lei 3.043/2011 Reestruturação do Conselho
Ano de divulgação: 2021
Baixar LEI-N°3043-2011-Reestruturacao-do-Conselho-de-Educacao.pdf
Lei 2.648/2007 Criação do Conselho
Ano de divulgação: 2021
Baixar LEI-N°2.648-2007-Criacao-do-Conselho-Educacao.pdf
Decreto 2.473/2010 Regimento Interno
Ano de divulgação: 2021
Baixar DECRETO-N°2.473-2010-Regimento-interno.pdf