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DECRETO MUNICIPAL Nº 3.600 – CALAMIDADE PÚBLICA
Ano de divulgação: 2024
DECRETO Nº 3.602/2024 – CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
Ano de divulgação: 2023
Resolução 001/2021 – CMDCA
Ano de divulgação: 2021
Resolução 002/2019 – CMDCA
Ano de divulgação: 2019
Resolução 001/2019 – CMDCA
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Resolução 001/2018 – CMDCA
Ano de divulgação: 2018
Resolução 001/2015 – CMDCA
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Resolução 002/2015 – CMDCA
Ano de divulgação: 2015
Lei Municipal n 3.441 2014 – Anexos
Ano de divulgação: 2014
Lei Municipal n 3.441 2014
Ano de divulgação: 2014

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