Publicações Diversas
OFÍCIO DE GABINETE Nº 167/2024
Ano de divulgação: 2024
Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR)
Ano de divulgação: 2024
O PAAR é um instrumento previsto na própria Lei da PNAB (parágrafo único do art. 3º da Lei
14.399/2022).
Portaria 343/2023 – Conselho FUNDEB
Ano de divulgação: 2023
Nomeia os integrantes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de acordo com a Lei Municipal nº 4.179 de 23 de março de 2021.
OFÍCIO CIRCULAR Nº 001/2023
Ano de divulgação: 2023
Assunto: POPs mínimos a serem exigidos no manual de boas práticas de fabricação para empresas com registro no SIM/Três Coroas.
Ata Reunião de Prefeitos da região 06
Ano de divulgação: 2021
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Princípio Constitucional da Publicidade dos Atos Públicos - Constituição Federal
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.