Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Filtrando por publicações divulgadas no ano: 2026
Portaria 592/2026 – Integrantes Conselho Municipal dos direitos da Pessoa com Deficiência
Ano de divulgação: 2026
Lei 3.539/2015 – Criação do Conselho Municipal dos direitos da Pessoa com Deficiência
Ano de divulgação: 2026