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Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

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Decreto Municipal 3.764/2025 – Aprova Regimento Interno Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Ano de divulgação: 2025
Baixar DECRETO-No-3.764-2025-REGIMENTO-INTERNO-CONSELHO-DOS-DIREITOS-DA-PESSOA-IDOSA.pdf
Lei Municipal 4.609/2024 – Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Ano de divulgação: 2025
Baixar LEI-No-4609-2024-CRIA-O-CONSELHO-DOS-DIREITOS-DA-PESSOA-IDOSA.pdf
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