Audiências Metas Fiscais - LRF
Filtre pelo ano de divulgação da publicação:
Avaliação das Metas Fiscais – 1º Quadrimestre 2021
Ano de divulgação: 2021
Avaliação das Metas Fiscais – 3 Quadrimestre 2020
Ano de divulgação: 2020
Avaliação das Metas Fiscais – 2 Quadrimestre 2020
Ano de divulgação: 2020
Avaliação das Metas Fiscais – 1 Quadrimestre 2020
Ano de divulgação: 2020
Avaliação das Metas Fiscais – 3 Quadrimestre 2019
Ano de divulgação: 2019
Avaliação das Metas Fiscais – 2 Quadrimestre 2019
Ano de divulgação: 2019
Avaliação das Metas Fiscais – 1 Quadrimestre 2019
Ano de divulgação: 2019
Avaliação das Metas Fiscais – 3 Quadrimestre 2018
Ano de divulgação: 2018
Avaliação das Metas Fiscais – 2 Quadrimestre 2018
Ano de divulgação: 2018
Avaliação das Metas Fiscais – 1 Quadrimestre 2018
Ano de divulgação: 2018
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Princípio Constitucional da Publicidade dos Atos Públicos - Constituição Federal
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.