Prestação de Contas Anual
Filtre pelo ano de divulgação da publicação:
Prestação de Contas Anual – 2017 – Conselho Municipal de Saúde
Ano de divulgação: 2017
Prestação de Contas Anual – 2017 – Unidade Central de Controle Interno – Saúde
Ano de divulgação: 2017
Prestação de Contas Anual – 2017 – Unidade Central de Controle Interno – Educação
Ano de divulgação: 2017
Prestação de Contas Anual – 2017 – Unidade Central de Controle Interno – Parte 2
Ano de divulgação: 2017
Prestação de Contas Anual – 2017 – Unidade Central de Controle Interno – Parte 1
Ano de divulgação: 2017
Prestação de Contas Anual – 2017 – Relatório Circunstanciado
Ano de divulgação: 2017
Prestação de Contas Anual – 2017 – Demonstrações Contábeis – Anexos
Ano de divulgação: 2017
Prestação de Contas Anual – 2017 – Demonstrações Contábeis
Ano de divulgação: 2017
Prestação de Contas Anual – 2017 – Legislativo
Ano de divulgação: 2017
Prestação de Contas Anual – 2016 – Relatório Circunstanciado
Ano de divulgação: 2016
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Princípio Constitucional da Publicidade dos Atos Públicos - Constituição Federal
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.