Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária
Filtrando por publicações divulgadas no ano: 2016
Relatório Resumido da Execução Orçamentária – 2016 – 6º Bimestre
Ano de divulgação: 2016
Relatório Resumido da Execução Orçamentária – 2016 – 5º Bimestre
Ano de divulgação: 2016
Relatório Resumido da Execução Orçamentária – 2016 – 4º Bimestre
Ano de divulgação: 2016
Relatório Resumido da Execução Orçamentária – 2016 – 3º Bimestre Parte II
Ano de divulgação: 2016
Relatório Resumido da Execução Orçamentária – 2016 – 3º Bimestre Parte I
Ano de divulgação: 2016
Relatório Resumido da Execução Orçamentária – 2016 – 2º Bimestre
Ano de divulgação: 2016
Relatório Resumido da Execução Orçamentária – 2016 – 1º Bimestre
Ano de divulgação: 2016
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Princípio Constitucional da Publicidade dos Atos Públicos - Constituição Federal
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.