Tabelas de Vencimentos
Filtrando por publicações divulgadas no ano: 2019
Tabela de Vencimentos – Executivo – Cargos Efetivos – Magistério
Ano de divulgação: 2019
Tabela de Vencimentos – Executivo – Cargos Efetivos – Quadro Geral
Ano de divulgação: 2019
Tabela de Vencimentos – Executivo – Cargos em Comissão
Ano de divulgação: 2019
Tabela de Vencimentos – Executivo – Conselho Tutelar
Ano de divulgação: 2019
Tabela de Vencimentos – Executivo – Emprego Público
Ano de divulgação: 2019
Tabela de Vencimentos – Executivo – Funções Gratificadas
Ano de divulgação: 2019
Tabela de Vencimentos – Executivo – Gratificações de Função
Ano de divulgação: 2019
Tabela de Vencimentos – Legislativo – 2019
Ano de divulgação: 2019
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Princípio Constitucional da Publicidade dos Atos Públicos - Constituição Federal
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.