Chamamento Público
Filtrando por publicações divulgadas no ano: 2025
Chamamento Público nº 001/2025
Ano de divulgação: 2025
Selecionar pessoas jurídicas do Município de Três Coroas, que destina-se a permissão de uso gratuito, de caráter unilateral, discricionário e precário para o preenchimento de vagas para expositores do estande coletivo na SICC 2025 – Salão Internacional do Couro e do Calçado 2025, que ocorrerá nos dias 13 a 15 de maio de 2025 no Serra Park, em Gramado/RS, visando que às micros e pequenas empresas possam participar de forma subsidiada, proporcionando-lhes oportunidade de estarem frente a frente com os principais lojistas de todo país.
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Princípio Constitucional da Publicidade dos Atos Públicos - Constituição Federal
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.