Concorrência Pública
Filtrando por publicações divulgadas no ano: 2017
Concorrência 001/2017 – Documentos
Ano de divulgação: 2017
Documentos inclusos no arquivo:
- Parecer documentos de habilitação
- Recurso
- Parecer após fase recursal
- Parecer proposta financeira
- Homologação
Concorrência 001/2017
Ano de divulgação: 2017
Fornecimento de material e mão de obra para o Registro de Preços de Calçamento de Pedras de Basalto Irregular em diversas estradas do Município, tanto em áreas rurais como áreas urbanas, através de execução indireta no regime de empreitada por preço global e do tipo menor preço.
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Princípio Constitucional da Publicidade dos Atos Públicos - Constituição Federal
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.