Leilão
Filtrando por publicações divulgadas no ano: 2026
Leilão 001/2026
Ano de divulgação: 2026
O Município de Três Coroas/RS, Estado do Rio Grande do Sul, neste ato representado pelo seu Prefeito, o senhor Sr. Fabiel Cristóvão Port, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que às 14 horas do dia 27 de abril de 2026, no site www.mpleilao.com.br precederá à licitação na modalidade de LEILÃO PÚBLICO ONLINE, tipo MAIOR LANCE E OFERTA, em conformidade com a Lei 14.133/2021, e demais alterações posteriores, e estará recebendo propostas financeiras em forma de lance dos interessados em participar da presente licitação.
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Princípio Constitucional da Publicidade dos Atos Públicos - Constituição Federal
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.