Tomada de Preços
Filtrando por publicações divulgadas no ano: 2019
Tomada de Preços 003/2019
Ano de divulgação: 2019
Contratação de empresa para o fornecimento de material e mão de obra para Duplicação e Revitalização da Avenida João Manoel Correa.
Contém: Parecer da proposta financeira.
Tomada de Preços 002/2019
Ano de divulgação: 2019
Contratação de empresa que forneça combustível (óleo diesel) tipo S-10.
Contém: Parecer dos documentos de habilitação.
Tomada de Preços 001/2019
Ano de divulgação: 2019
Contratação de jornal para publicação de atividades das Secretarias Municipais e Executivo Municipal.
Contém: Parecer das propostas financeiras.
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Princípio Constitucional da Publicidade dos Atos Públicos - Constituição Federal
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.