Tomada de Preços
Filtrando por publicações divulgadas no ano: 2021
TOMADA DE PREÇOS 002/2021 SUSPENSÃO
Ano de divulgação: 2021
Suspensão do Edital de Tomada de Preços 002/2021 para fins de adequação de edital.
TOMADA DE PREÇOS 002/2021
Ano de divulgação: 2021
Contratação de empresa para fornecimento de material e mão-de-obra para instalação de Sistema Solar Fotovoltaico E.M.E.I e E.M.E.F
Tomada de Preços 001/2021
Ano de divulgação: 2021
Contratação de empresa para fornecimento de material e mão-de-obra para construção de Gavetário no Cemitério Municipal, através de execução indireta no regime de empreitada por preço global e do tipo menor preço.
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Princípio Constitucional da Publicidade dos Atos Públicos - Constituição Federal
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.