A PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, vem esclarecer, sob ponto de vista técnico e jurídico, os motivos dos atrasos da obra do Complexo Escolar de Águas Brancas, conforme segue:
1º – A empresa POS Incorporações Imobiliárias, CNPJ 12.675.380/0001-43, com sede na cidade Canoas-RS, foi contratada após vencer processo licitatório, para realização das obras do complexo escolar águas brancas.
2º – A Constituição da República de 1988 prevê que, salvo em casos especificados em lei, é obrigatório realizar licitação pelos órgãos públicos, que não deverão fazer exigências excessivas para não ferir a competitividade do certame.
3º – O sistema de pagamento de uma obra pública é feito através de medição, no local, de todos os serviços executados e concluídos, ou seja, a empresa somente recebe após construir determinada etapa.
4º- Conforme contrato, a empresa POS é responsável pelos pagamentos de salários e de todos demais benefícios dos funcionários contratados por ela para trabalharem na obra.
5º- A Prefeitura efetuou todos os pagamentos dos serviços executados pela contratada (POS) conforme cronograma apresentado.
6º – Desde início de dezembro de 2013, as obras estão paralisadas, razão pela qual ainda em dezembro de 2013 foi aberto Processo Administrativo Especial contra a empresa POS para averiguar a situação dos fatos e da necessidade de rescisão contratual, oportunizando o contraditório e a ampla defesa conformes ditames legais. Este Processo Administrativo Especial ainda está em fase de defesa.
7º- Esclarece que a própria Administração Pública também está sendo prejudicada com o atraso da entrega da obra que deveria ter sido em janeiro de 2014. A Prefeitura Municipal vem buscando, desde então, todas as formas possíveis de solução da problemática e responsabilização dos causadores, tudo conforme previsão legal.
8º – A Prefeitura Municipal já recebeu os funcionários inúmeras vezes, e esclareceu que as obrigações da Prefeitura estão em dia, tendo sido pago todos os valores devidos à empresa. Há um contrato de execução de obra por regime de empreitada global entre a Prefeitura e a empresa POS e não é permitido à Administração efetuar pagamentos diretamente aos funcionários lesados. Qualquer tipo de pagamento só pode ser feito para a empresa e em conta corrente bancária eis que é com esta a relação jurídica que a Prefeitura possui.
9º – Os funcionários que se sentirem lesados podem, como qualquer outro trabalhador, procurar direitos junto a Justiça do Trabalho, requerendo o que acharem justo da empresa que os contratou, inclusive, estas medidas já foram tomadas pelos trabalhadores e as primeiras audiências ocorrem dia 19 deste mês.10º – Por fim, quanto aos últimos protestos em frente à Prefeitura e em frente à obra, informamos que qualquer atitude com danos ao patrimônio público, será considerada crime e os responsáveis serão responsabilizados na forma da lei.
11º – Salienta-se, ainda, que a Prefeitura Municipal de Três Coroas está, como sempre esteve, disposta a prestar qualquer tipo de informações oficiais. Qualquer outra informação, vinculada em meios de comunicação não oficiais, tais como blogs, portais, redes sociais dentre outros, podem não condizer com a verdade dos fatos.
12º – Por fim, é com muita tristeza e compadecimento que a Administração Municipal sente todos os infortúnios suportados pelos trabalhadores que dizem não terem recebido seus salários.
