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Benefício fiscal para créditos em dívida ativa segue até o dia 29

06/03/2018 | Geral

Os contribuintes de Três Coroas com débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2017, têm até o próximo dia 29 de março para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal – Refis Municipal.
Através do programa, a Prefeitura Municipal está concedendo descontos de 50%, 70% e 90% sobre juros e multa para os créditos.
Eles poderão ser pagos com os seguintes critérios e benefícios:
A)em parcela única, com benefício de redução de 90% da multa e dos juros devidos até a data da adesão ao Refis;
B)em três parcelas, com o pagamento da 1ª parcela no ato da inscrição, e o restante em outras duas, com dedução de 70% da multa e dos juros, devidos até a data de adesão ao Refis;
C)em dez parcelas, com o pagamento da 1ª parcela no ato da negociação, e o restante em outras nove com dedução de 50% da multa e dos juros devidos até a data de adesão ao Refis.
O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$80,00 e os contribuintes que possuem débitos parcelados também poderão aderir ao Refis.
A iniciativa tem o objetivo de incentivar a recuperação de créditos e promover a reabilitação fiscal do município.

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