A Prefeitura de Três Coroas promoveu recentemente um encontro com entidades sociais, organizações não governamentais e representações de classe do município para falar da Lei Nº 13.019/2014, que regulamenta as parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil.
A lei foi criada para suprir uma lacuna até então existente no ordenamento jurídico brasileiro, deixando claro quais são as regras aplicáveis às parcerias entre a prefeitura e as entidades sem fins lucrativos.
Ela foi homologada em 2017, obrigando os municípios e o terceiro setor – que são organizações sem fins lucrativos – a se adequarem às novas diretrizes estabelecidas, para a celebração de acordos de cooperação.
O jurídico da prefeitura, representado pela procuradora Mônica Cardoso, conversou com os participantes sobre o novo marco, explicando passo a passo os procedimentos a serem tomados pelas entidades na hora de solicitar apoio da administração municipal e, em segundo momento, na prestação de contas.
“A aplicação desse novo modelo de parceria não é uma escolha do município, mas sim uma imposição da legislação federal, que trará mais transparência e eficácia na aplicação dos recursos públicos”, explicou a procuradora.
A atividade também contou com a participação do prefeito Orlando Teixeira, do seu vice, Eraldo Araújo, e o secretário de Indústria, Comércio, Turismo e Desporto, Jonas Fetter. Após o termino das explicações, foi aberto espaço para perguntas e esclarecimentos.
A Lei Nº 13.019/2014 pode ser acessada em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm . Ela pode ser solicitada através do e-mail [email protected], pelo qual também são esclarecidas dúvidas.
