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Lei da Escuta Protegida pauta reunião do Conselho Tutelar

13/11/2018 | Geral

Os conselheiros tutelares de Três Coroas tiveram uma reunião na última semana com a Polícia Civil e Ministério Público do município. 
No encontro foram abordados temas como a Lei n° 13.431 (Lei da Escuta Protegida), as atribuições de cada órgão e a necessidade do fortalecimento e aproximação da rede de atendimento.
A lei trata dos direitos das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. A nova legislação prevê procedimentos a serem observados pelos órgãos públicos para a escuta desses menores.
Um dos objetivos é evitar que a vítima tenha que relatar diversas vezes o fato e, assim, não aumentar o seu sofrimento.
Participaram da reunião o promotor de Justiça da Comarca de Três Coroas, Dr. Daniel Ramos Gonçalves, o titular das delegacias de Polícia Civil de Igrejinha e Três Coroas, Ivanir Caliari, e os conselheiros tutelares Arguinis Bedin, Carine Cardoso, Everton Streit, Jean Carlos e Sérgio Ruppenthal.
 

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