Editais Gerais
Filtrando por publicações divulgadas no ano: 2015
Mapa de Apuração das Eleições – Conselho Tutelar
Ano de divulgação: 2015
Lista de mesários convocados para Eleições Conselho Tutelar
Ano de divulgação: 2015
Registro das Candidaturas a mebros do Conselho Tutelar
Ano de divulgação: 2015
Resultado de Habilitação e Inabilitação – Edital 001/15 – Eleições Conselho Tutelar
Ano de divulgação: 2015
Retificação da data da publicação de candidatos Habilitados e Inabilitados a membro do Conselho Tutelar
Ano de divulgação: 2015
Lista de Candidatos Indeferidos para membros do Conselho Tutelar de Três Coroas
Ano de divulgação: 2015
Lista de Candidatos Inscritos para membros do Conselho Tutelar de Três Coroas
Ano de divulgação: 2015
Edital 001/2015 – Conselho Tutelar
Ano de divulgação: 2015
Prorrogação das inscrições. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Três Coroas torna público o presente Edital de Convocação para o Processo de Escolha em Data Unificada para os membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2016/2019, aprovado pela Resolução n° 001/2015, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Três Coroas.
Edital de Concurso Público nº 003-2015
Ano de divulgação: 2015
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Princípio Constitucional da Publicidade dos Atos Públicos - Constituição Federal
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.