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Lei Municipal n 3.150 2011
Ano de divulgação: 2011
Lei Municipal n 3.137 2011
Ano de divulgação: 2011
Lei Municipal n 3.115 2011
Ano de divulgação: 2011

Regime Jurídico.

Lei Municipal n 3.075 2011
Ano de divulgação: 2011
Lei Municipal n 3.067 2011
Ano de divulgação: 2011
Lei Municipal n 3.063 2011
Ano de divulgação: 2011