Parcerias
Filtrando por publicações divulgadas no ano: 2017
Termo de Fomento n° 002/2017
Ano de divulgação: 2017
Parceira Voluntária com a OSC – Organização de Sociedade Civil Conselho Comunitário Pró Segurança Pública – CONSEPRO.
Termo de Fomento n° 001/2017
Ano de divulgação: 2017
Parceira Voluntária com a OSC – Organização de Sociedade Civil Conselho Comunitário Pró Segurança Pública – CONSEPRO.
p
Princípio Constitucional da Publicidade dos Atos Públicos - Constituição Federal
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.