Parcerias
Filtrando por publicações divulgadas no ano: 2020
Acordo de Cooperação n° 042/20
Ano de divulgação: 2020
Acordo de Cooperação tem por objeto estabelecer parceria visando à implementação de ações conjuntas que assegurem a realização da 14º Feira do Livro de Três Coroas/RS, de acordo com o Plano de Trabalho selecionado.
Termo de Fomento n° 013/20
Ano de divulgação: 2020
Termo de Fomento tem por objeto estabelecer as condições para a execução de Evento denominado de 3° Copa Três Coroas Futsal, que se realizará nos dias 13,14,15 e 16 de Fevereiro de 2019, no Ginásio Municipal da cidade de Três Coroas, com a finalidade de fomentar o Esporte, conforme Plano de Trabalho.
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Princípio Constitucional da Publicidade dos Atos Públicos - Constituição Federal
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.