Publicações Diversas
Filtrando por publicações divulgadas no ano: 2026
EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 001/2026
Ano de divulgação: 2026
TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PASSÍVEIS DE ELIMINAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.830, DE 04 DE AGOSTO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Princípio Constitucional da Publicidade dos Atos Públicos - Constituição Federal
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.