Chamamento Público
Filtrando por publicações divulgadas no ano: 2020
Chamamento Público 002/2020
Ano de divulgação: 2020
Seleção de Entidade sem fim lucrativo voltada ou vinculada ao desenvolvimento de atividades na área da cultura e educação, que visem a realização da 14º Feira do Livro de Três Coroas/RS, e que tenham projetos aprovados junto à União/Estado – Ministério da Cultura ou Secretaria de Educação Estadual, para firmar parceria por meio de Acordo de Cooperação.
NOVA DATA DE INSCRIÇÕES: DO DIA 27/04/2020 A 12/05/2020.
Chamamento Público 001/2020
Ano de divulgação: 2020
Seleção de Entidade sem fim lucrativo voltada e/ou vinculada ao desenvolvimento de atividades esportivas e que visem participação em Torneios de Pré-temporada de futsal, para firmar parceria por meio de Termo de Fomento.
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Princípio Constitucional da Publicidade dos Atos Públicos - Constituição Federal
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.