Nesta quarta-feira (10) ocorreu, a nova posse do Conselho Tutelar. O Conselho Tutelar desempenha um papel crucial na proteção dos direitos das crianças e adolescentes, conforme estabelecido pela Lei n.º 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
As atribuições dos conselheiros tutelares, conforme mencionadas no artigo 136 da referida lei, são fundamentais para garantir o bem-estar da juventude. O atendimento às crianças e adolescentes nas situações previstas nos artigos 98 e 105, assim como a aplicação das medidas descritas no artigo 101, contribuem para assegurar o cumprimento de seus direitos.
Além disso, o aconselhamento aos pais ou responsáveis, com a aplicação das medidas previstas no artigo 129, demonstra a abordagem preventiva e educativa do Conselho Tutelar. A responsabilidade de encaminhar notícias de infrações administrativas ou penais ao Ministério Público e à autoridade judiciária reforça a importância do órgão na promoção da justiça e na defesa dos direitos fundamentais.
As notificações e demais atividades descritas no Estatuto da Criança e do Adolescente, nas Resoluções do Conanda e na Lei Municipal n.º 4.406 de 22 de março de 2023, destacam a abrangência e a complexidade do trabalho dos conselheiros tutelares.
Parabenizamos os conselheiros titulares, Sérgio Ruppenthal, Marinez Port, Elci Schmitt, Mariéli Cristine Bitello Vasconcelos e Liane Morche, pela posse. Seu comprometimento é vital para a manutenção de famílias saudáveis e o desenvolvimento de uma sociedade mais segura.
O início da atividade dos conselheiros tutelares ocorre no primeiro dia útil após a posse, e os suplentes desempenharão as atividades na ausência dos titulares.
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