Contratações Realizadas
Extrato de Dispensa por Limite
Ano de divulgação: 2022
Fornecimento de mão de obra e material para a confecção e instalação de letreiro EU Amo Três Coroas, conforme layout e tamanho aprovado pelo Município e deverá ser instalado em local determinado pela administração municipal.
Extrato de Dispensa por Limite
Ano de divulgação: 2022
Prestação de serviços de consultoria na elaboração de projetos com vistas à captação de recursos diretamente junto ao Governo Federal e Estadual, incluindo o acompanhamento dos trâmites dos projetos como empenho, pagamento, execução de obras, medições, pagamentos a fornecedores e prestação de contas dos respectivos convênios e contratos de repasse, junto aos órgãos concedentes.
Extrato de Dispensa por Limite
Ano de divulgação: 2022
Aquisição de bolsa modelo creche para as crianças matriculadas nas Escolas Municipais de Educação Infantil.
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Princípio Constitucional da Publicidade dos Atos Públicos - Constituição Federal
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.