Concursos Públicos
Edital 013/2020 – Concurso 002/2020
Ano de divulgação: 2020
Publica o Edital de Homologação das inscrições, Convocação para as Provas referente ao concurso nº 002/2020.
Edital 010/2020 – Concurso 001/2020
Ano de divulgação: 2020
Retificação do Edital 001/2020.
Edital 011/2020 – Concurso 002/2020
Ano de divulgação: 2020
Retificação do Edital 002/2020.
Edital 009/2020 – Concurso 001/2020
Ano de divulgação: 2020
Retifica o anexo II do Edital 001/2020.
Edital 008/2020 – Concurso 001/2020
Ano de divulgação: 2020
Publica Respostas dos Recursos do Indeferimento da Isenção do Valor da Inscrição.
Edital 006/2020 – Concurso 001/2020
Ano de divulgação: 2020
Publica a Relação de Isenções do Valor de Inscrição.
Edital 007/2020 – Concurso 002/2020
Ano de divulgação: 2020
Publica a Relação de Isenções do Valor de Inscrição.
Edital 004/2020 – Concurso 001/2020
Ano de divulgação: 2020
Retificação do Edital 001/2020.
Edital 005/2020 – Concurso 002/2020
Ano de divulgação: 2020
Retificação do Edital 002/2020.
Edital 003/2020 – Concurso 001/2020
Ano de divulgação: 2020
Retificação do Edital 001/2020.
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Princípio Constitucional da Publicidade dos Atos Públicos - Constituição Federal
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.