Parcerias
Filtrando por publicações divulgadas no ano: 2025
Extrato da Justificativa de Parceria
Ano de divulgação: 2025
Parecer da justificativa de inexigibilidade para firmar parceria entre o Município de Três Coroas e a organização da sociedade civil Associação de Bombeiros Voluntários de Três Coroas , em 24/01/2025, conforme dispõe o artigo 32 §2 da Lei 13.019/2014, admite-se impugnação no prazo de até 5 dias da sua publicação.
Extrato de Justificativa da Parceria
Ano de divulgação: 2025
Parecer da justificativa de inexigibilidade para firmar parceria entre o Município de Três Coroas e a organização da sociedade civil Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Coroas – APAE, em 10/01/2025, conforme dispõe o artigo 32 §2 da Lei 13.019/2014, admite-se impugnação no prazo de até 5 dias da sua publicação.
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Princípio Constitucional da Publicidade dos Atos Públicos - Constituição Federal
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.