Recursos Recebidos
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Recursos Recebidos – Julho 2024
Ano de divulgação: 2024
O Município de Três Coroas em cumprimento ao disposto na Lei nº 9.452/97 notifica os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede neste município que os recursos oriundos do Governo Federal foram os seguintes no período do mês de JULHO de 2024
Recursos Recebidos – Junho 2024
Ano de divulgação: 2024
Recursos Recebidos – 2023 – Dezembro
Ano de divulgação: 2023
Recursos Recebidos – 2023 – Novembro
Ano de divulgação: 2023
Recursos Recebidos – 2023 – Outubro
Ano de divulgação: 2023
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Princípio Constitucional da Publicidade dos Atos Públicos - Constituição Federal
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.