Concorrência Pública
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Concorrência 002/2023
Ano de divulgação: 2023
Cessão onerosa do direito de efetuar o pagamento da folha dos servidores públicos do Município de Três Coroas, com exclusividade, pelo período de 60 (sessenta) meses, em conformidade com as disposições deste Edital, bem como as expressas na Lei nº 8.666/1993.
Ata de abertura de proposta empresa Brisa e proposta – Concorrência 001/2023
Ano de divulgação: 2023
Ata de abertura de proposta empresa Brisa e proposta
Notificação de Sessão Especial – Concorrência 001/2023
Ano de divulgação: 2023
Notificação – Mandado de Segurança nº 5001199-03.2023.8.21.0164/RS, a Comissão de Licitação nomeada pela Portaria número 033/2023 de 09/01/2023, notifica os interessados da Habilitação da empesa Brisa Transportes Eireli em decisão liminar, bem como a abertura em sessão especial do envelope da proposta financeira do impetrante.
Propostas Financeiras – Concorrência 001/2023
Ano de divulgação: 2023
Julgamento documentos de Habilitação Final – Concorrência 001/2023
Ano de divulgação: 2023
Julgamento documentos de Habilitação Concorrência 001/2023
Ano de divulgação: 2023
Documentos Habilitação – Concorrência 001-2023
Ano de divulgação: 2023
Parecer Impugnação Edital de Concorrência Pública 01-2023
Ano de divulgação: 2023
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Princípio Constitucional da Publicidade dos Atos Públicos - Constituição Federal
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.