Editais Gerais
Filtre pelo ano de divulgação da publicação:
Edital 002/2017 – SMEC
Ano de divulgação: 2017
Contratação temporária para professor.
Edital 001/2017
Ano de divulgação: 2017
Processo Seletivo Simplificado sob o Regime Estatutário, destinado ao provimento do cargo de Advogado, pelo período de 06 (seis) meses.
Mapa de Apuração das Eleições – Conselho Tutelar
Ano de divulgação: 2015
Lista de mesários convocados para Eleições Conselho Tutelar
Ano de divulgação: 2015
Registro das Candidaturas a mebros do Conselho Tutelar
Ano de divulgação: 2015
Resultado de Habilitação e Inabilitação – Edital 001/15 – Eleições Conselho Tutelar
Ano de divulgação: 2015
Retificação da data da publicação de candidatos Habilitados e Inabilitados a membro do Conselho Tutelar
Ano de divulgação: 2015
Lista de Candidatos Indeferidos para membros do Conselho Tutelar de Três Coroas
Ano de divulgação: 2015
Lista de Candidatos Inscritos para membros do Conselho Tutelar de Três Coroas
Ano de divulgação: 2015
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Princípio Constitucional da Publicidade dos Atos Públicos - Constituição Federal
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.